Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1001325-89.2026.5.02.0037
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
Intimação
TRT2 · 37ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001325-89.2026.5.02.0037 RECLAMANTE: JOYCE FERRAZ SILVA RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9abe7e proferido nos autos. Id 36614ef. Opõe o réu embargos à execução da sentença líquida proferida, com ordem de penhora de valores via SISBAJUD. Não conheço dos embargos à execução opostos pela ré, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, ainda no prazo para interposição de recurso adequado a essa fase processual. Os embargos à execução somente podem ser opostos quando o processo já se encontrar em fase de cumprimento de sentença, garantia a execução ou penhorados bens, nos termos previstos no art. 884, da CLT, o que não é o caso. Importante esclarecer, ainda, que a ordem de bloqueio de valores correspondentes aos títulos deferidos em sentença decorre do fato de serem incontroversas as verbas (rescisórias derivadas da dispensa imotivada do trabalhador) objeto de condenação. Ademais, não se pode olvidar que os recursos trabalhistas têm, em regra, efeito meramente devolutivo, conforme previsto expressamente em lei, razão pela qual a condenação ao pagamento de verbas incontroversas deve ser cumprida independente de recurso, como medida de antecipação dos efeitos da tutela definitiva já concedida por meio da sentença, à luz do princípio da celeridade processual e da eficiência que deve nortear os atos processuais. Não se olvide que as verba reconhecidas na sentença são título rescisórios, decorrentes da dispensa imotivada do trabalhador levada a efeito em 07 de junho de 2026, ou seja, há dois meses, sem que qualquer pagamento tenha sido realizado. Trata-se de verbas de natureza alimentar, fundamentais à sobrevivência do trabalhador e que justificam a tutela antecipada concedida em sentença. Aguarde-se o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como o decurso do prazo recursal das partes. Após, venham conclusos para novas deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE FERRAZ SILVA
Intimação
TRT2 · 37ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001325-89.2026.5.02.0037 RECLAMANTE: JOYCE FERRAZ SILVA RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9abe7e proferido nos autos. Id 36614ef. Opõe o réu embargos à execução da sentença líquida proferida, com ordem de penhora de valores via SISBAJUD. Não conheço dos embargos à execução opostos pela ré, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, ainda no prazo para interposição de recurso adequado a essa fase processual. Os embargos à execução somente podem ser opostos quando o processo já se encontrar em fase de cumprimento de sentença, garantia a execução ou penhorados bens, nos termos previstos no art. 884, da CLT, o que não é o caso. Importante esclarecer, ainda, que a ordem de bloqueio de valores correspondentes aos títulos deferidos em sentença decorre do fato de serem incontroversas as verbas (rescisórias derivadas da dispensa imotivada do trabalhador) objeto de condenação. Ademais, não se pode olvidar que os recursos trabalhistas têm, em regra, efeito meramente devolutivo, conforme previsto expressamente em lei, razão pela qual a condenação ao pagamento de verbas incontroversas deve ser cumprida independente de recurso, como medida de antecipação dos efeitos da tutela definitiva já concedida por meio da sentença, à luz do princípio da celeridade processual e da eficiência que deve nortear os atos processuais. Não se olvide que as verba reconhecidas na sentença são título rescisórios, decorrentes da dispensa imotivada do trabalhador levada a efeito em 07 de junho de 2026, ou seja, há dois meses, sem que qualquer pagamento tenha sido realizado. Trata-se de verbas de natureza alimentar, fundamentais à sobrevivência do trabalhador e que justificam a tutela antecipada concedida em sentença. Aguarde-se o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como o decurso do prazo recursal das partes. Após, venham conclusos para novas deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.