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TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara
Processo 1001325-64.2026.8.26.0201 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Rosa de Almeida Godim - Diante do exposto, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, autorizando-se o(a/s) requerente(s) MARIA ROSA DE ALMEIDA GODIM, CPF nº 359.270.899-68 a levantar as importâncias relativas ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário nº 31/652.574.244-0, perante o INSS e, os saldo do FGTS/PIS/PASEP, junto à Caixa Econômica Federal, depositadas em nome da(o) falecida(o) Agnaldo de Almeida Godim, CPF nº 135.833.898-16, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado da sentença, dispensada a certificação. Cópia da presente servirá como alvará, com prazo de 90 dias. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES (OAB 93318/SP)
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