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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1001325-49.2022.8.26.0607 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS - Danilo Carlos Jerônimo e outros - Vistos. Fls. 95/98 - Dê-se ciência ao Executado, na pessoa de seu Defensor Constituído, pela Imprensa Oficial, quanto ao desbloqueio do valor remanescente, bem como do bloqueio de valores de R$ 632,06 junto ao Banco do Brasil, para oposição de embargos à penhora, se o caso, em 05 (cinco) dias, juntando a documentação pertinente. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e promova a transferência do valor bloqueado para conta judicial, intimando-se a Exequente para apresentação do formulário de MLE em 15 dias. Intimem-se. - ADV: IVO PARDO JÚNIOR (OAB 213666/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP)
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