1001323-67.2024.8.26.0168

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-67.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: A. R. P. I. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: W. P. da R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA PELO AUTOR, ALEGANDO QUE AS REQUERIDAS REALIZARAM PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL, IMPUTANDO-LHE INIDONEIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANO MORAL E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELAS REQUERIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E (II) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL CONTRA O AUTOR OU CONTRA A PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO É NULA, POIS FOI FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE, REJEITANDO O LAUDO TÉCNICO UNILATERAL APRESENTADO PELAS REQUERIDAS.4. O DANO MORAL, SE EXISTENTE, SERIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA E NÃO CONTRA O AUTOR, UMA VEZ QUE AS PUBLICAÇÕES REFERIAM-SE À EMPRESA E NÃO À PESSOA FÍSICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR NAS CUSTAS DA AÇÃO E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 2. O DANO MORAL, SE EXISTENTE, É CONTRA A PESSOA JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 489, § 1º; CC, ART. 52. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 412.822/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 19.11.2013. STJ, SÚMULA 227. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Alexandre Zanetti (OAB: 291402/SP) - Sergio Geromes (OAB: 283238/SP) - Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB: 284997/SP) - 4º andar