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TJSP · Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001323-12.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Augusto Catan - - Donizete Rogério Catan - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Fls. 156/159 e 162/200: dê-se ciência às partes. Considerando o trânsito em julgado da sentença, certificado à fl. 201, bem como o seu integral cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO (OAB 345185/SP), BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI (OAB 253572/SP), BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI (OAB 253572/SP)
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