1001322-86.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões

Processo 1001322-86.2026.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S.M. - - A.J.S.M. - R.S.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por A.L.S.M. e A.J.S.M. em face de R.S.M., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço que eventual pagamento em valor nominal inferior ao correspondente a 47,2% do salário-mínimo nacional vigente constitui matéria de cumprimento do título e não é abrangido pelo objeto revisional desta demanda. Em razão da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida às fls. 44/46. Arbitro os honorários do patrono nomeado às autoras, conforme tabela vigente do Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo/OAB-SP, observada a indicação de fls. 22/23, expedindo-se a certidão no momento oportuno. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e dê ciência ao Ministério Público. - ADV: MAGNO BERGAMASCO (OAB 248892/SP), JULIANO CESAR LEOPOLDO (OAB 504761/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 464897/SP), MAGNO BERGAMASCO (OAB 248892/SP)