1001322-29.2019.8.26.0404

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001322-29.2019.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcio Luis Pintar - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: 1. MÁRCIO LUÍS PINTAR, PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, BUSCANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) PARA TRATAMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO CENTRAL É A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ÀS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1.234 E 06, QUE TRATAM DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES PELO STF, O QUE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR QUE O AUTOR COMPROVE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS MENCIONADOS. 4. O MEDICAMENTO OCRELIZUMABE NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA, SEGURANÇA E A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, CONFORME AS DIRETRIZES DO STF.5. O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO ATÉ NOVA DECISÃO, EM RESPEITO À SAÚDE DO AUTOR E À DECISÃO LIMINAR JÁ CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA PARA ADEQUAÇÃO ÀS TESES DO STF. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STF PARA MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 2. OPORTUNIZA-SE AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 1.234 E 06.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 10 E ART. 1.030, II; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.234 E TEMA 06. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - Antelio Dimas Ribeiro (OAB: 371578/SP) (Convênio A.J/OAB) - Flavio Casarotto (OAB: 134152/SP) (Procurador) - 1º andar