Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001321-63.2026.8.13.0694/MG AUTOR: NATHALIA SILVA MARTINS COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB SP330657) AUTOR: ALYSON FARIA COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB SP330657) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas ajuizada por NATHALIA SILVA MARTINS e ALYSON FARIA COSTA em face de WGR – CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLÍMPIA LTDA., todos qualificados. Narraram, em resumo, que celebraram com a requerida, em estande de vendas mantido em Olímpia/SP, contrato de compra e venda de fração ideal indivisível em regime de multipropriedade do empreendimento Royal Star Thermas Resort, pelo preço total de R$ 82.267,38, com entrada de R$ 8.000,00 e saldo parcelado em 90 prestações mensais. Afirmaram que, embora adimplentes com todas as parcelas vencidas até o ajuizamento, jamais usufruíram de qualquer período de utilização da unidade. Ressaltaram a iminência de inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, para cuja hipótese o próprio instrumento já autoriza a requerida, e a impossibilidade de manter os pagamentos futuros. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, com abstenção de negativação, a decretação imediata da rescisão contratual e a apresentação, pela requerida, do extrato financeiro da contratação. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300, caput, do CPC, pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, que a medida não importe risco de irreversibilidade de seus efeitos. No presente caso, a probabilidade do direito emerge do instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes (evento 1, DOC6), a evidenciar relação de consumo típica. A manifestação inequívoca dos requerentes quanto à pretensão de não mais manter o vínculo contratual confere verossimilhança suficiente, neste juízo de probabilidade, ao direito de suspender a exigibilidade das prestações vincendas. Nessa linha, é o entendimento do eg. TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE. - Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) - Mostra-se possível o deferimento da tutela de urgência para suspensão de cobrança das parcelas vincendas, a partir do ajuizamento da demanda, quando a parte autora pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. (TJ-MG - AI: 10000222275786001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023)” (destaquei) O perigo de dano, por sua vez, decorre do extrato de pagamentos acostado aos autos e da disposição contratual que prevê a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos em caso de inadimplemento (Cláusula Oitava, item 6, do contrato), de modo que a manutenção da exigibilidade das parcelas futuras, associada à ameaça de negativação, exporia os requerentes a dano que se renovaria a cada novo vencimento, comprometendo a utilidade prática de eventual provimento final favorável. Situação diversa, contudo, se apresenta quanto ao pedido de decretação imediata da rescisão contratual. Tal providência coincide, em essência, com a própria pretensão de mérito veiculada na inicial, cuja definitividade não comporta antecipação em cognição sumária sem que se assegure a reversibilidade dos efeitos, como exige o art. 300, § 3º, do CPC. Por fim, não se vislumbra risco de irreversibilidade dos efeitos da medida ora reconhecida, porquanto a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a vedação à respectiva inscrição restritiva constituem providências de natureza obstativa, plenamente reversíveis a qualquer tempo, caso sobrevenha decisão que revogue a tutela ora concedida ou que julgue improcedente a pretensão autoral. Ante o exposto: 01. DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, assim consideradas as posteriores ao ajuizamento desta ação, ocorrido em 28/08/2026, bem como para determinar que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome dos requerentes nos cadastros de proteção ao crédito em razão dessas mesmas parcelas vincendas. 02. Considerando o dever da parte requerida de exibir os documentos referentes ao histórico financeiro do contrato firmado, defiro, em parte, o pedido de exibição de documentos formulado na exordial, os quais deverão ser apresentados no prazo da contestação, ressalvado o extrato dos pagamentos realizados, cuja apresentação constitui encargo da própria parte devedora. 03. Designe-se audiência de conciliação no Cejusc. Fica facultado às partes o comparecimento por meio virtual, hipótese em que deverão apresentar nos autos endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à sessão. 04. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos casos previstos no art. 2º da Portaria nº 8.836/26 do TJMG, autorizo a remessa direta da citação e intimação de partes, advogados e testemunhas, dispensando-se a expedição de carta precatória. 05. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 06. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 07. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, manifestarem sobre os pontos controvertidos e sobre eventuais questões de direto que devam ser solucionadas antes do saneamento e para, caso desejem a produção de prova testemunhal, apresentarem, no mesmo prazo de 15 dias, o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001321-63.2026.8.13.0694/MG AUTOR: NATHALIA SILVA MARTINS COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB SP330657) AUTOR: ALYSON FARIA COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB SP330657) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a proceder o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal