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TJSP · Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001320-62.2026.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Geovani Paulo de Marchi - Vistos. A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige a comprovação de que a parte é hipossuficiente, não sendo suficiente mera alegação, devendo vir acompanhada de documentos comprobatórios. Nesse sentido: Após a Constituição Federal de 1988, é preciso provar o estado de necessidade (RT 833/213)" c.c. Enunciado FONAJE 116. Para a apreciação da justiça gratuita, a parte interessada deverá juntar, concomitantemente: a) comprovante de renda mensal de eventual cônjuge representado pelo holerite (se servidor público, trabalhador com carteira assinada ou aposentado) ou somente carteira de trabalho se desempregado; b) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de não declaração, a serem obtidas junto à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
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