1001320-02.2023.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1001320-02.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.R.L. - - A.G.R.L. - A.L.F. - Vistos. Fls. 221/222: indefiro o pedido de pesquisas patrimoniais. Eventuais medidas constritivas destinadas à satisfação da obrigação alimentar deverão ser buscadas em cumprimento de sentença ou execução própria, nos termos da legislação processual aplicável. Anoto que o requerido compareceu espontaneamente aos autos por intermédio de patrona constituída, circunstância que supre a citação. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de contestação sem manifestação da parte requerida (fl. 227), prosseguindo-se o feito à sua revelia. Consigno, por oportuno, a existência do pedido de renúncia ao mandato apresentado às fls. 217/220. Havendo comprovação da prévia comunicação à parte, homologo a renúncia e determino a exclusão do nome das patronas dos registros do sistema. O prosseguimento do feito independe da constituição de novo procurador pelo requerido, tendo em vista o comparecimento espontâneo já ocorrido e o decurso do prazo para apresentação de defesa, observando-se o disposto nos arts. 76 e 346 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA LOUSADA DIAS (OAB 320121/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), ANA PAULA LOUSADA DIAS (OAB 320121/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO (OAB 24624/MT), ODILA ZORZI (OAB 8619/MT)