1001317-30.2024.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1001317-30.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1013671-76.2024.8.26.0602) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dulcineia Maria de Oliveira - - Aline Fernandes Rossi - - Gelison Fernandes - - Thais Fernandes Rodrigues - Vistos. O pedido deduzido às fls. 135/138 não comporta acolhimento. De início, anoto que o pedido de reconsideração carece de previsão legal no ordenamento processual civil vigente, não possuindo natureza recursal nem o condão de interromper ou suspender prazos recursais, operando-se a preclusão quanto à matéria já apreciada a fls. 116 e a fls. 126. Ademais, nada há a ser alterado no posicionamento anteriormente adotado, mantendo-se integralmente a determinação para que as verbas rescisórias e eventuais saldos de FGTS/PIS sejam habilitados e partilhados nos autos do inventário em apenso (processo nº 1013671-76.2024.8.26.0602), conforme manifestação ministerial de fls. 114. Quanto à reserva manifestada pelos requerentes quanto ao art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, tem-se como anotada a manifestação para os devidos fins de direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 135/138 e MANTENHO a decisão de fls. 116 por seus próprios fundamentos. Cumpram os requerentes o determinado a fls. 116 no prazo de 15 dias. Int. - ADV: OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP)