2026-09-16 · TJSP
Processo 1001317-20.2026.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliana Balboni - Diante do exposto, para assegurar que a parte autora esteja ciente da presente ação e conferir legitimidade à outorga de poderes, DETERMINO a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, para que o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte indicado na petição inicial (fl. 1) e a indague sobre: (i) se tem conhecimento do ajuizamento da presente ação qual e o seu objetivo; (ii) se reconhece como sua a assinatura lançada na procuração constante dos autos; e (iii) se conhece pessoalmente o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes e de que forma lhe entregou os documentos pessoais que instruem a ação (identidade e holerites). Providencie o Cartório a vinculação da procuração a este mandado. OBS: o(a) Oficial de Justiça encarregado do cumprimento deverá certificar pormenorizadamente a diligência, consignando as respostas da parte a cada um dos questionamentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)