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TJSP · Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001314-72.2026.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Habermann Mendes - Ante a falta dos documentos para apreciação do pedido de gratuidade, bem como do recolhimento integral do preparo, julgo deserto o recurso interposto às fls. 138/146, nos termos do art. 42. § 1º, da Lei 9.099/95. Muito a propósito, eis o teor da Súmula 12 do I Encontro dos Juízes do Primeiro Colégio Recursal, realizado em 04.05.2006, relativo ao art. 511, do CPC de 1973, cujo teor foi repetido pelo art. 1007, § 2º, do CPC: Súmula 12: NA HIPÓTESE DE NÃO SE PROCEDER AO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95, O RECURSO SERÁ CONSIDERADO DESERTO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Publicado no DOJ de 12.06.2006, aprovada por maioria de votos). Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINÍCIUS CAMARGO (OAB 317173/SP), FABIO ANDRE BERNARDO (OAB 319241/SP)
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