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TJSP · Foro de Mirandópolis - 2ª Vara
Processo 1001314-55.2026.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.F.V.C. - - D.O.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção estabelecida pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição inicial de fls. 01/06, na qual estipulam quanto as visitas do requerente/genitor D.O.M. em relação ao menor G.C.M., e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em favor dos requerentes. Por não haver interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, e, em seguida, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P. I. C. - ADV: GRACIELI SANTOS EREDIA (OAB 549865/SP), MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP), OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP)
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