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1001313-48.2026.8.13.0351

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Janaúba · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001313-48.2026.8.13.0351/MG REQUERENTE: LECIA GIL MENDES ALVES ADVOGADO(A): DAVILMAR LOPES (OAB MG136754) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do feito, manifestar acerca da possível ocorrência de litispendência/coisa julgada, tendo em vista que parte do pedido já foi analisado nos autos de nºs. 5005483-97.2023.8.13.0351 e 5003795-03.2023.8.13.0351. Com a resposta, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito

    Fonte oficial

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