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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Carapicuíba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1001312-69.2021.8.26.0127/SP AUTOR: ADRIANA PAULA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) ADVOGADO(A): DIEGO MATHIAS (OAB SP386257) AUTOR: TATIANA LUISA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) ADVOGADO(A): DIEGO MATHIAS (OAB SP386257) RÉU: JOAO LIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) RÉU: ANGELO ALEX PAES DA ROCHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) RÉU: ALESSANDRA PAES DA ROCHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) RÉU: ANGELA PAES DA ROCHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) RÉU: ANGELICA APARECIDA PAES DA ROCHA ADVOGADO(A): ALEXANDRA DOS SANTOS DE BORTOLI (OAB SP434504) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Torno sem efeito o despacho de Evento 174, haja vista a preclusão recursal e o trânsito em julgado imediato já certificado na sentença homologatória de Evento 158. Contudo, verifica-se que a r. sentença determinou a emissão de "mandado de levantamento eletrônico". Ocorre que o acordo e a petição conjunta (Evento 154) referem-se expressamente à adjudicação compulsória de imóvel e postulam a expedição do respectivo título judicial translativo. A expressão utilizada na sentença é incompatível com o objeto da demanda e configura evidente inexatidão material, corrigível de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção não modifica o mérito nem o conteúdo do ajuste, limitando-se a adequar o dispositivo àquilo que foi efetivamente pactuado, reconhecido e requerido pelas partes (com a expressa concordância reiterada no Evento 184). Assim, com fulcro no art. 494, I, do CPC, CORRIJO DE OFÍCIO O ERRO MATERIAL da sentença de Evento 158 para que: Onde constou: "Emita-se mandado de levantamento eletrônico, como pactuado." Passe a constar: "Expeça-se Carta de Adjudicação em favor das autoras, referente ao imóvel objeto da Matrícula nº 9.426 do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP, nos termos do acordo homologado." No fundamento da extinção, onde constou art. 487, III, "b", passe a constar art. 487, III, alínea "a", do CPC. Mantenho a r. sentença em todos os seus demais termos. Providencie a Serventia a expedição do documento competente em favor das autoras e, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Carapicuíba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1001312-69.2021.8.26.0127/SP AUTOR: ADRIANA PAULA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) ADVOGADO(A): DIEGO MATHIAS (OAB SP386257) AUTOR: TATIANA LUISA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) ADVOGADO(A): DIEGO MATHIAS (OAB SP386257) RÉU: JOAO LIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) RÉU: ANGELO ALEX PAES DA ROCHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) RÉU: ALESSANDRA PAES DA ROCHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) RÉU: ANGELA PAES DA ROCHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) RÉU: ANGELICA APARECIDA PAES DA ROCHA ADVOGADO(A): ALEXANDRA DOS SANTOS DE BORTOLI (OAB SP434504) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Torno sem efeito o despacho de Evento 174, haja vista a preclusão recursal e o trânsito em julgado imediato já certificado na sentença homologatória de Evento 158. Contudo, verifica-se que a r. sentença determinou a emissão de "mandado de levantamento eletrônico". Ocorre que o acordo e a petição conjunta (Evento 154) referem-se expressamente à adjudicação compulsória de imóvel e postulam a expedição do respectivo título judicial translativo. A expressão utilizada na sentença é incompatível com o objeto da demanda e configura evidente inexatidão material, corrigível de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção não modifica o mérito nem o conteúdo do ajuste, limitando-se a adequar o dispositivo àquilo que foi efetivamente pactuado, reconhecido e requerido pelas partes (com a expressa concordância reiterada no Evento 184). Assim, com fulcro no art. 494, I, do CPC, CORRIJO DE OFÍCIO O ERRO MATERIAL da sentença de Evento 158 para que: Onde constou: "Emita-se mandado de levantamento eletrônico, como pactuado." Passe a constar: "Expeça-se Carta de Adjudicação em favor das autoras, referente ao imóvel objeto da Matrícula nº 9.426 do Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP, nos termos do acordo homologado." No fundamento da extinção, onde constou art. 487, III, "b", passe a constar art. 487, III, alínea "a", do CPC. Mantenho a r. sentença em todos os seus demais termos. Providencie a Serventia a expedição do documento competente em favor das autoras e, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se.
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