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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001311-78.2026.8.13.0351/MGEXEQUENTE: ROGERIO GUEDES DE AGUIAR ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) EXEQUENTE: FERNANDA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 5º, § 5º, inciso II, e o art. 7º da Portaria Conjunta nº 1720/PR/2025 do TJMG.
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