1001311-16.2025.8.26.0169

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-16.2025.8.26.0169 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Duartina - Recorrente: Antonio Carlos Barbosa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) ANO-BASE 2023 PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE AFASTAMENTOS MÉDICOS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE PARTICIPAÇÃO EM DOIS TERÇOS DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO DOS 163 DIAS NÃO COMPUTADOS, APENAS 10 DECORRERAM DE AFASTAMENTOS MÉDICOS, SENDO OS DEMAIS 153 DIAS DECORRENTES DE APOSENTADORIA MESMO COM O CÔMPUTO DOS DIAS DE LICENÇA-SAÚDE, PERCENTUAL PERMANECERIA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL ARTIGO 5º, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021 QUE NÃO EXCEPCIONA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO CONCEITO DE AUSÊNCIA ROL TAXATIVO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA OU DIREITO À SAÚDE INCIDÊNCIA, AINDA, DO ARTIGO 12, INCISO III, DA LC Nº 1.361/2021 SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ednan Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP) - 16º Andar, Sala 1607