1001309-26.2026.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões

Processo 1001309-26.2026.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rodrigo Fernandes da Costa - - Tiago Fernandes da Costa - Vistos. 1. Houve interposição de apelação pela parte autora (fls. 136/148). Sendo assim, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), bem como, tratando-se de ação de alvará judicial, sob a égide do procedimento de jurisdição voluntária, não há parte passiva , logo, não há de se falar em intimação de parte contrária para contrarrazões. 2. Assim, deem-se vista dos autos ao Ministério Público, ante a presença de interesse de pessoa incapaz por interdição. 3. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado, com nossas homenagens (art. 1.010 §3º do CPC). Intime-se. - ADV: THAIS APARECIDA BRUNELI (OAB 354299/SP), THAIS APARECIDA BRUNELI (OAB 354299/SP), LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI (OAB 361160/SP), LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI (OAB 361160/SP)