1001307-64.2024.8.26.0637

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001307-64.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Miriam Martins Laia Marques - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MUNICÍPIO DE TUPÃ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ATIVIDADES GERAIS INSALUBRIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL OFICIAL NO GRAU MÁXIMO (40%), ANTE A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS PELO EXERCÍCIO DO SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), INCLUINDO SANITÁRIOS, E CONTATO CONTÍNUO COM LIXO, CONFORME O ANEXO 14 DA NR 15 DO MTE AMBIENTE COM LIVRE ACESSO E FLUXO INTENSO DE PESSOAS - ENTREGA PONTUAL DE EPI'S PELO MUNICÍPIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FORNECIMENTO PERMANENTE E CONTROLE DO USO PREVISÃO LEGAL LOCAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/08 - LAUDO DE FEIÇÃO DECLARATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador) - Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB: 154881/SP) - Adriana da Silva Teixeira Cavalcante (OAB: 433292/SP) - 1º andar