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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira
Procedimento Comum Cível Nº 1001307-45.2022.8.26.0472/SP Assunto: Adjudicação Compulsória AUTOR: LUCIMARA PRESOTO NOVAIS ADVOGADO(A): MARCELO COSTA (OAB SP278170) RÉU: PAULO CESAR PEREIRA RÉU: ALEXANDRA CRISTINA PERUSSI PEREIRA EDITAL (DJEN) Nº 610016125835 EDITAL DE CITAÇÃO, EXPEDIDO COM PRAZO DE 20 DIAS, NO PROCESSO Nº 1001307-45.2022.8.26.0472. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, Dr(a). OTACILIO JOSÉ BARREIROS JUNIOR, na forma da lei, FAZ SABER a PAULO CESAR PEREIRA, CPF nº 103.908.688-84 e a ALEXANDRA CRISTINA PERUSSI PEREIRA, CPF nº 177.610.608-35, que lhes foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de LUCIMARA PRESOTO NOVAIS, alegando em síntese: "que os requeridos celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de 68 (sessenta e oito) lotes localizados no Jardim Salgueiro, em Porto Ferreira. Após, os requeridos firmaram dois Instrumentos Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Direito e Obrigações de 2 terrenos na Rua Carlos Fenilli - Lote 01 e Lote 27, objetos da matrícula nº 19.363 e 19.389, porém, apesar de acordado, não houve a outorga da escritura pública. A autora requer a outorga da escritura pública, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios". Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresentem resposta. Não sendo contestada a ação, os réus serão considerados revéis, caso em que será nomeado curador especial. E para que produza seus efeitos de direito, o presente edital será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Porto Ferreira, aos 17 de agosto de 2026.
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001307-45.2022.8.26.0472/SPRELATOR: OTACILIO JOSÉ BARREIROS JUNIOR AUTOR: LUCIMARA PRESOTO NOVAIS ADVOGADO(A): MARCELO COSTA (OAB SP278170) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 300 - 31/08/2026 - Link para pagamento
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