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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1001307-38.2025.8.26.0602/SP Assunto: Espécies de contratos RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) RECORRIDO: DENIS DINIZ DOS SANTOS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB SP241171) RECORRIDO: BRUNA RAPHAELA COTA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB SP241171) RECORRIDO: YAGO COTA DINIZ (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB SP241171) RECORRIDO: THOMAS COTA DINIZ (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB SP241171) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. MENORES IMPÚBERES. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAREM COMO PARTES NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ RELATIVO AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1001307-38.2025.8.26.0602/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) RECORRIDO: DENIS DINIZ DOS SANTOS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB SP241171) RECORRIDO: BRUNA RAPHAELA COTA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB SP241171) RECORRIDO: YAGO COTA DINIZ (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB SP241171) RECORRIDO: THOMAS COTA DINIZ (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB SP241171) APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ DE DIREITO LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI NO SENTIDO DE AÇÃO COM MENORES NO POLO ATIVO TRAMITOU PELO JUIZADO?, A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA DE DIREITO FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab 04 - 7ª Turma Recursal Cível - Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI. ação com menores no polo ativo tramitou pelo juizado?
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