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TJSP · Foro de Ubatuba - 2ª Vara
Processo 1001307-20.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Renato José Silva Fagundes - - Mateus da Silva Viana - - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA e outro - Considerando o decurso do prazo sem manifestação, intime-se novamente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito dos honorários periciais, nos valores fixados às fls. 545/546, conforme já determinado. Intime-se. Ubatuba, 02 de setembro de 2026. - ADV: SAMANTA CAROLINE CASTANHO (OAB 440527/SP), CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP), CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP), CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP), SILVIO EDUARDO GONCALVES LEITE (OAB 97992/SP), SAMANTA CAROLINE CASTANHO (OAB 440527/SP)
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