1001306-90.2021.8.26.0538

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 1001306-90.2021.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: V.vinche Construtora e Incorporadora Imobiliario Spe Ltda - Apelada: Maura Ramos da Silva Dal Fabbro - Apelada: Marina Avesani Ramos da Silva - Apelado: Marcia Ramos da Silva - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1729593/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: João Sebastião Ferreira Filho (OAB: 325867/SP) - Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) - Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP) - 5º andar