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TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1001306-66.2026.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.V.S. - T.V.S. - Com a publicação do presente, nos termos do artigo 196, inciso XXVIII das NSCGJ, fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, Havendo atuação do MP, dê-se vista ao "Parquet". Oportunamente, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), ANDRÉ LUÍS VEZZÁ DE QUEIROZ BRIGAGÃO (OAB 286026/SP), ALINE TERNERO VEZZÁ BRIGAGÃO (OAB 265208/SP)
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