1001306-61.2026.8.26.0297

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho

DESPACHO Nº 1001306-61.2026.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Inst. de Previd. e Assist. Social do Mun. de Pontalinda - Recorrido: Nilson Ferreira da Silva - Vistos. Antes do mais, considerando a preliminar de nulidade da citação suscitada pelo recorrente e a aparente divergência entre o mandado de fls. 345, expedido para citação eletrônica do requerido, e a certidão de fls. 349, que consignou o decurso do prazo para consulta como intimação automática, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, baixem os autos à origem para que seja certificado, mediante consulta aos registros do sistema eletrônico, se o ato encaminhado ao requerido em 18/04/2026 foi efetivamente processado como citação eletrônica, bem como a data em que se aperfeiçoou a citação e as datas de início e término do prazo para apresentação da contestação, juntando-se, se possível, o respectivo comprovante ou espelho do expediente eletrônico. Cumprida a diligência, certifique-se e retornem os autos a este Colégio Recursal para prosseguimento do julgamento. Int. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) - Luiz Henrique de Paula Souza (OAB: 406896/SP) - Joao Paulo de Paula Souza (OAB: 345485/SP) - 16º Andar, Sala 1607