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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Suzano - 2ª Vara Cível
Processo 1001306-12.2023.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V.C.S. - - F.S.C.S. - W.S.E. - M.T.C.S. - W.S.E. - P.V.C.S. - - M.T.C.S. e outro - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes em fls. 244/245, com aditamentos às fls. 273/274 e 283/284 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público, . Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada nos termos do Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP (fl. 116). Ante a preclusão lógica desta sentença, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MÁRCIA MARIA LINS MENDONÇA DE SOUZA (OAB 432423/SP), MÁRCIA MARIA LINS MENDONÇA DE SOUZA (OAB 432423/SP), ELAINE RAFAEL SA PEDRO (OAB 422117/SP), ELAINE RAFAEL SA PEDRO (OAB 422117/SP), ELAINE RAFAEL SA PEDRO (OAB 422117/SP), ELAINE RAFAEL SA PEDRO (OAB 422117/SP), ELAINE RAFAEL SA PEDRO (OAB 422117/SP), ELAINE RAFAEL SA PEDRO (OAB 422117/SP)