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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1001303-62.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alessandro Amaral Capuchinho - Vistos. Ciência à requerida do teor da Sentença. Intimem-se via Portal. - ADV: MARIÉLI LAÍS SARTI DE ALMEIDA (OAB 527248/SP)
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