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TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001303-10.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliete Afonso de Araujo Dias - Isento ente público de custas e despesas processuais nos termos do artigo 6º da Lei n. 11.608/2003. Eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.289, § 3º, NSCGJ), devendo ser observadas as orientações dispostas no Comunicado CG n.º 1789/2017 (protocolo eletrônico de petições e processamento). Arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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