1001301-36.2025.8.26.0568

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001301-36.2025.8.26.0568/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São João da Boa Vista - Embargte: João Batista Nascimento (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Simões de Almeida - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA DIGITAL. PREMISSA FÁTICA INCORRETA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.CASO EM EXAME. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REDUZIU OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO DEVE SER CORRIGIDA E SE ISSO ALTERA O RESULTADO.RAZÕES DE DECIDIR. O CASO ENVOLVE FRAUDE DIGITAL, E NÃO GOLPE DO FALSO ENTREGADOR/FALSO BRINDE. A CORREÇÃO DA PREMISSA FÁTICA NÃO ALTERA A CONCLUSÃO, POIS O VALOR INDENIZATÓRIO FOI MANTIDO PELA DINÂMICA ESSENCIAL DA FRAUDE E POR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA PODE SER CORRIGIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO QUANDO NÃO DETERMINANTE PARA O RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Audria Helena de Souza Perez Ozores (OAB: 155788/SP) - Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Carolina Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 112270/MG) - 3º andar