1001299-36.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001299-36.2026.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelada: Livia Alessandra Correia dos Santos - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO ATENDIMENTO MÉDICO ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE MENOR FALHA DO SERVIÇO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO DEVER DE INDENIZAR.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO NO CASO DE COMPORTAMENTO DANOSO COMISSIVO (ART. 37, § 6º, CF) E SUBJETIVA POR CULPA DO SERVIÇO OU “FALTA DE SERVIÇO” QUANDO ESTE NÃO FUNCIONA, DEVENDO FUNCIONAR, FUNCIONA MAL OU FUNCIONA ATRASADO.2. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM AUTARQUIA MUNICIPAL. ERRO GRAVE NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAÇÕES A PACIENTE MENOR DE IDADE, CAUSANDO SUPERDOSAGEM E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FORMA A INIBIR POSSÍVEIS EFEITOS DANOSOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.3. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA ANSIEDADE, AFLIÇÃO, INCERTEZA E SOFRIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO, NADA JUSTIFICANDO SUA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre de Souza Mafra (OAB: 431992/SP) (Procurador) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) (Procurador) - Selma Oliveira Dias (OAB: 420732/SP) - 1° andar