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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 1001298-58.2026.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luis Henrique da Silva Gomes - Prefeitura Municipal de Assis - "Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, sobre a petição e documento de fls. 95/98, bem como, sobre a resposta do ofício (fls.99/100).. - ADV: LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP)