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TJSP · Foro de Guararapes - 1ª Vara
Processo 1001296-65.2023.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Coopcred - VISTOS. Fls. 303/304: comprovado o recolhimento da taxa do Provimento CSM nº 2684/2023 (fls. 309/312), defiro a pesquisa de veículos registrados em nome da executada MONICA CRISTINA MORAIS, CPF 389.162.728-90, por meio do sistema RENAJUD. Desde já, determino tão somente a restrição para transferência dos veículos que forem encontrados registrados em nome da pessoa pesquisada, indeferido o impedimento ao licenciamento, por se tratar de obrigação decorrente de lei, a cargo do proprietário (art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro), e indeferida a restrição de circulação, que importaria impedir a parte de usar bem de sua propriedade. Com o resultado da pesquisa nos autos, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Guararapes, 04 de setembro de 2026. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP)
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