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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1001295-54.2026.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Arlindo Rodrigues da Cruz Junior - A parte requerente disporá de 15 dias para se manifestar sobre a contestação. - ADV
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