1001295-09.2025.8.26.0607

Intimação

TJSP · Foro de Tabapuã - Vara Única

Processo 1001295-09.2025.8.26.0607 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ propôs ação de EXECUÇÃO FISCAL contra Adriano José Picilan, pelos fundamentos deduzidos na petição inicial. Em face do pagamento do débito, devem os autos ser arquivados. Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado ou por carta, para que providencie o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos), referente a 05 UFESPs, em guia DARE Código 230-6, em 05 (cinco) dias, sob pena de extração de certidão. No mesmo prazo, deverá recolher a despesa postal, no valor de R$ 35,75, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1 (Carta registrada unipaginada com AR digital). Em caso negativo, aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, extraia-se certidão para inscrição na dívida pública da quantia devida ao Estado, referente às custas processuais. Em caso de pagamento do débito relativo a taxa judiciária, deverá a parte executada apresentar o comprovante de pagamento no setor de protocolo desta Comarca de Tabapuã. Providencie a serventia a elaboração de minuta para desbloqueio do numerário constrito nos autos, pelo sistema SISBAJUD, como também de veículos, pelo sistema RENAJUD. Servirá a presente por cópia digitada, como mandado. P.I.C. - ADV: ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP)