1001294-43.2025.8.26.0439

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 1001294-43.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apda: Clarice Bezerra (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cooperativa Terenas Energia - Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da r. sentença de fls. 227/233, por meio da qual o douto Juízo a quo julgou parcialmente procedente ação declaratória e indenizatória. Em suas razões recursais, a COOPERATIVA TERENAS ENERGIA, preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Ocorre que, apesar de requerer a atribuição da benesse em apreço, não houve a juntada aos autos de documentos suficientes para análise minuciosa dos requisitos necessários à outorga da gratuidade judiciária. Deste modo, deve a apelante apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade e dos documentos contábeis recentes (balanço patrimonial, balancetes, demonstrativos de resultados, entre outros). Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação financeira. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, abra-se vista à parte contrária para, querendo, se manifestar sobre a documentação. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP) - 3º andar