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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 15/06/2026
Processo 1001293-84.2022.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Vistos. Fls. 305. Diante da notícia trazida aos autos pela parte autora relacionado ao falecimento do representante legal da parte requerida, determino a pesquisa de
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