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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1001292-40.2025.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO; Foro de Piracaia; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001292-40.2025.8.26.0450; Indenização por Dano Moral; Apelante: Municipio de Piracaia; Advogado: Lucas Bezerra Pereira Gomes (OAB: 534193/SP) (Procurador); Advogada: Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador); Apelado: Nicollas Gabriel Melo dos Santos (Menor(es) representado(s)); Advogada: Ariane Aparecida Silva Ferraz (OAB: 251516/SP); Advogada: Isabella Pinheiro Chagas (OAB: 526450/SP); RepreLeg: Paloma Silva Melo;
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