1001292-21.2022.4.01.3701

Intimação

TRF1 · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA · Decisão

Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1001292-21.2022.4.01.3701 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO (PROCESSOS CRIMINAIS), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: MATEUS MOTA PEREIRA, E. S. D. J. DECISÃO Trata-se de inquérito policial no qual foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal com o investigado MATEUS MOTA PEREIRA. Conforme se verifica dos autos, foi proferida sentença no processo de execução nº 4000071-44.2025.4.01.3701 (ID 2283960805), por meio da qual, reconhecido o integral cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, foi declarada extinta a punibilidade de MATEUS MOTA PEREIRA, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Por outro lado, permanece pendente o cumprimento integral da decisão de ID 2242734845, especificamente quanto ao item “a”, que determinou o reconhecimento da incompetência deste Juízo para a apuração dos fatos atribuídos a T.K.S.L. e a remessa de cópia dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude competente. Diante do exposto, determino: a) cumpra-se o item “a” da decisão de ID 2242734845, procedendo-se à remessa de cópia dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude competente; b) cumprida a determinação acima, arquivem-se os presentes autos, com baixa no sistema. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal