1001289-90.2025.8.26.0125

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001289-90.2025.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: A. D. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. F. S/A C., F. e I. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM FUNDAMENTO NO ARTS. 305 E SEGUINTES DO CPC/15, JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE É INDEVIDA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, EM RAZÃO DE VENDA CASADA (CDC, ART. 39, INC. I); FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA, AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO AUTÔNOMA E APARTADA (TEMA 972 DO C. STJ); DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR COBRADO; CAPITALIZAÇÃO DO PRÊMIO; B) SE O AUTOR FAZ JUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (CDC, ART. 42, PAR.ÚN.); C) SE O AUTOR FAZ JUS AO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1010 DO CPC/15.4. VENDA CASADA (SEGURO). CONFIGURADA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR A COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA (STJ, TEMA REPETITIVO 972). AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR.5. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. CARACTERIZADA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO.6. DANO MORAL. CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR, EM GRAVE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, MATERIALIZANDO O DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar