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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1001286-65.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Incorporadora e Construtora Esperanza Ii Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - "Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público." - ADV: PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI (OAB 518302/SP), LUIZ CARLOS COSENTINO (OAB 217650/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1001286-65.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Incorporadora e Construtora Esperanza Ii Spe Ltda - Ante o exposto, julgo procedente a ação, concedendo a segurança e confirmando a liminar, a fim de determinar que o ITBI seja recolhido com base no valor contábil dos imóveis, apenas com o acréscimo da correção monetária, contada da data do ato que fixou o preço, vedada a incidência de juros e multa. Custas pelo ente público vinculado à autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). P.R.I. - ADV: LUIZ CARLOS COSENTINO (OAB 217650/SP)
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