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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001285-80.2026.8.13.0351/MG REQUERENTE: GETTER DANIEL SANTOS PESTANA ADVOGADO(A): IDAELMA DIANY GARCIA SANTANA (OAB MG243255) DESPACHO Considerando a petição de Evento 8, MANIF1, determino a
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