1001285-63.2025.8.26.0348

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-63.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: N. M. S. B. - Apelado: M. A. B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - GUARDA E ALIMENTOS MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA GUARDA UNILATERAL QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, AJUIZADA PELOS AVÓS MATERNOS DO MENOR EM FACE DO GENITOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO A GUARDA UNILATERAL DO MENOR EM FAVOR DOS AVÓS, COM VISITAS PROGRESSIVAS DO GENITOR, E ALIMENTOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO INFORMAL, 50% EM CASO DE DESEMPREGO E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL RECURSO DO RÉU, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, E, NO MÉRITO, A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO ACOLHIMENTO INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, NÃO ESTANDO O JUÍZO, EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS E AO REGIME DE VISITAS, VINCULADO ESTRITAMENTE AO PLEITEADO NA EXORDIAL GUARDA UNILATERAL QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, À LUZ DO VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO ENTRE O MENOR E OS AVÓS MATERNOS E A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DO RELACIONAMENTO COM O GENITOR, SEGUNDO O ESTUDO PSICOSSOCIAL ALIMENTOS QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO, DIANTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DECLARADA PELO PRÓPRIO RÉU EM ENTREVISTA COM OS AUXILIARES DO JUÍZO ARGUMENTO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO PERCENTUAIS FIXADOS COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DESCRITA NOS AUTOS SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério de Lima (OAB: 175328/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Caroline Pires Alves Santos Pereira (OAB: 467735/SP) - 4º andar