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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1001283-53.2025.8.26.0620 - Petição Cível - Obrigações - Renata Francis Correa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente ação, em razão do cumprimento da obrigação de fazer consistente na redução da jornada de trabalho da autora RENATA FRANCIS CORREA em 25% (vinte e cinco por cento), fixando-a em 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, enquanto durar a necessidade de tratamento do menor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: MARLONN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 396305/SP), CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55775/SP)
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