1001283-50.2024.8.26.0115

Intimação

TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara

Processo 1001283-50.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Conforme se verifica dos autos, o autor, por meio da petição de fl. 307, comprovou o depósito integral do valor da condenação, juntando os respectivos comprovantes às fls. 308/309. A parte ré manifestou expressa concordância com o depósito efetuado (fl. 311), requerendo, ainda, o levantamento da quantia, mediante expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, tendo apresentado os formulários devidamente preenchidos às fls. 312/313. Diante desse cenário, resta evidenciado o cumprimento voluntário da obrigação pela parte autora, nos termos do artigo 526, do Código de Processo Civil, inexistindo controvérsia quanto à satisfação do crédito exequendo. Assim, considerando a concordância da parte ré e a integral satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do feito nesta fase processual, nos termos do artigo 526, § 3.º, c.c. artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECLARO satisfeita a obrigação, nos termos do aludido artigo 526, § 3.º, do Código de Processo Civil; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nesta fase processual, com fundamento no artigo 924, II, da vigente legislação processual civil. Expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte ré. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)