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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1001281-53.2026.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rita Cecília de Sousa Cassimiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Recebo o recurso interposto em seu regular efeito, conforme exegese do artigo
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