1001281-47.2026.8.26.0362

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível

Processo 1001281-47.2026.8.26.0362 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.D.G.A. - Vistos. Trata-se de execução de medidas socioeducativas impostas ao adolescente K.D.G.A. O CREAS apresentou o Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado para acompanhamento e cumprimento das medidas. Após requerimento ministerial de complementação quanto às datas de início e término previstos para o cumprimento das medidas, sobreveio a manifestação de fls. 71, suprindo a omissão apontada. A defesa concordou com o PIA apresentado. Assim, tendo em vista a concordância do representante do Ministério Público (fls. 62) e da Defesa (fls. 64), HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o PIA - PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO apresentado, nos termos do artigo 41, § 5º, da Lei nº 12.594/2012. Quanto ao Ofício de fls. 65/68, oficie-se a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Andradas/MG, comunicando que houve a unificação das guias de execução de medida socioeducativa, e que o adolescente encontra-se em regular cumprimento da medida nos autos n° 1001281-47.2026.8.26.0362. No mais, aguarde-se relatório atualizado, informando o acompanhamento e a evolução do educando no processo socioeducativo a que está submetido. No silêncio, cobre-se do CREAS. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício. - ADV: VALERIA APARECIDA FERNANDES BUENO RISSI (OAB 128656/SP)