Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1001280-94.2025.8.26.0201 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Marineusa dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Tendo em vista a ausência de citação válida da parte requerida, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Custas na forma da lei, observada a gratuidade processual concedida à requerente. Com o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos com baixa definitiva. - ADV: MIGUEL GOMES FERNANDES JUNIOR (OAB 139406/SP)
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