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TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1001279-59.2026.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Pereque Mirim Administradora de Bens Proprios Ltda - Interessado: Município de Santos - Interessado: Chefe do Departamento de Administração Tributária (Deatri) da Secretaria de Finanças do Município de Santos - Vistos. À Douta Procuradoria de Justiça, para oferta de parecer. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Victor Guilherme de Carvalho Brunello (OAB: 393962/SP) - Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador) - 1° andar
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 17/08/2026 1001279-59.2026.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001279-59.2026.8.26.0562; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Pereque Mirim Administradora de Bens Proprios Ltda; Advogado: Victor Guilherme de Carvalho Brunello (OAB: 393962/SP); Interessado: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador)
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