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TJSP · Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial
Processo 1001278-61.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Ribeiro Barbosa - Elielson Miranda da Silva - O executado apresentou embargos à execução nos próprios autos, às fls. 87/95, acompanhados dos documentos de fls. 96/103, requerendo a inexigibilidade da obrigação e a concessão de efeito suspensivo. O exequente manifestou-se às fls. 107/117. Embora os embargos devam ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC, a irregularidade é sanável, devendo ser preservada a data do protocolo da defesa. Assim, concedo ao executado o prazo de 15 dias para distribuir os embargos por dependência, instruindo-os com as peças pertinentes, regularizar sua representação processual, pois a procuração de fl. 103 se refere especificamente a processo diverso, e comprovar o recolhimento da taxa judiciária. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL ABILIO NOGUEIRA (OAB 409979/SP), GILMAR BATISTA LACERDA FILHO (OAB 422136/SP)
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